| Projeto: |
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PL 491 04/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-491/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0491-2020 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 64, O "CAPUT" DO ARTIGO 148 E SEU § 2º, DA LEI Nº 8.989/79 E O ARTIGO 17 E SEUS §§ DA LEI Nº 13.861/04, INSERE LUTO PELO FALECIMENTO DE AVÓS, AMPLIA A LICENÇA À GESTANTE NOS CASOS DE NATIMORTOS E MORTES NEONATAIS, E AMPLIA O HORÁRIO E O PERÍODO PARA AMAMENTAÇÃO MATERNA |
| Assunto: |
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ALEITAMENTO MATERNO / ALTERACAO / AMPLIACAO / AVOS / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FETO / GESTANTE / HORARIO / IDADE / JORNADA DE TRABALHO / LEI 08.989/1979 / LICENCA / LICENCA MATERNIDADE / LIMITACAO / LUTO / MORTE / MULHER / NATIMORTO / PERIODO / PRAZO / RECEM NASCIDO / REDUCAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0175-2021
ver documento ADMS1346-2021
ver documento SAUDE0342-2022
ver documento FIN0827-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/08/2020 | Encaminhado em 04/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 05/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PRESID | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 19/08/2020 | | CCJ | Recebido em 21/08/2020 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2021 | Encaminhado em 21/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 23/04/2021 | | ADM | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 12/11/2021 | | SAUDE | Recebido em 12/11/2021 | Encaminhado em 26/04/2022 | | FIN | Recebido em 26/04/2022 | Encaminhado em 04/07/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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